Proposta I — Fortalecer institucionalmente a agência reguladora estadual
Fortalecer a agência reguladora é fundamental para garantir a fiscalização e a segurança jurídica. Preencha os dados institucionais de partida antes de prosseguir para o diagnóstico.
Dados de Partida do Estado
Preencha estes campos no seu documento editável (.docx)
Para os Dados Regulatórios:
Consulte as bases da ABAR (abar.org.br) ou leia a legislação de criação da agência reguladora no portal da Assembleia Legislativa do estado.
O estado tem agência reguladora de saneamento formalmente constituída?
A agência aderiu às normas da ANA e ao Pró-Saneamento (Resolução ANA 179/2024)?
Os diretores têm mandato fixo protegido por lei?
A agência tem orçamento próprio (taxa regulatória)?
Qual o nível de maturidade institucional da agência estadual?
Em [ESTADO], [DADO REAL: ex. a agência tem X funcionários para fiscalizar Y contratos / o último diagnóstico de maturidade foi realizado em ANO / nunca houve diagnóstico externo]. A agência reguladora estadual de saneamento [NOME DA AGÊNCIA] é responsável pela fiscalização dos contratos de prestação de serviços de água, esgoto e drenagem no estado. [INCLUIR: ano de criação, número de servidores, se tem ou não autonomia orçamentária, se os diretores têm ou não mandato fixo protegido por lei.] O último diagnóstico externo de maturidade de governança [foi realizado em ANO / nunca foi realizado].
Por que isso importa?
Uma agência reguladora fragilizada — sem autonomia efetiva, quadro técnico estável e financiamento adequado — não consegue fiscalizar contratos, aprovar tarifas equilibradas nem proteger o cidadão. O resultado é insegurança jurídica para investidores e serviços de menor qualidade para a população.
Diretrizes Estratégicas
- ✓Realizar diagnóstico institucional da agência com base em critérios objetivos de governança e elaborar plano de adequação com cronograma definido.
- ✓Assegurar autonomia decisória efetiva, com regras claras de governança, mandatos estáveis e ausência de interferência indevida no processo regulatório.
- ✓Garantir fontes de custeio estáveis e suficientes para o exercício da função regulatória.
- ✓Estruturar quadro técnico próprio, com carreira compatível, capacitação contínua e mecanismos de retenção de profissionais qualificados.
- ✓Fortalecer instrumentos de planejamento, transparência e tomada de decisão baseada em evidências.
Aplica-se se o estado ainda não tiver agência reguladora estadual de saneamento:
Instituir a agência reguladora estadual, com definição clara de competências, estrutura mínima e vinculação institucional.
Aplica-se se já houver agência estadual:
Aderir ao Pró-Saneamento e às iniciativas da ANA voltadas ao fortalecimento institucional da regulação, com constituição de grupo de trabalho para acompanhamento.
Realizar diagnóstico institucional da agência, avaliando governança, autonomia decisória, quadro técnico, financiamento, instrumentos regulatórios e capacidade de fiscalização.
Se necessário:
Encaminhar proposta normativa ou legislativa para fortalecer a autonomia institucional da agência, incluindo mandatos estáveis, regras de nomeação e, quando cabível, fontes próprias de custeio.
Elaborar e publicar plano de fortalecimento institucional da agência, com metas, cronograma, responsáveis e prioridades de implementação.
Estruturar ou reforçar o quadro técnico da agência, com política de capacitação contínua, retenção de pessoal e fortalecimento das áreas finalísticas.
Implantar rotina anual de transparência e prestação de contas, com publicação de relatórios de atividades, decisões regulatórias e evolução da maturidade institucional.
Autonomia decisória formalmente assegurada e efetivamente respeitada.
Financiamento estável e suficiente para o exercício das funções regulatórias.
Quadro técnico estruturado, com baixa rotatividade e capacitação contínua.
Decisões regulatórias mais previsíveis, fundamentadas e acessíveis à sociedade.
Metas de Campanha (Sugestões)
Personalize as metas no documento editável offline
Pronto para preencher?
Baixe o modelo em Word editável da Proposta I - Eixo III para preencher com os dados do seu estado e integrar ao seu plano de governo.